14 resultados
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
competência da Secção do Contencioso Tributário do STA para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância circunscreve-se às situações ... quatro anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário aludindo. III. A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
quatro anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário aludindo. II. Na situação em apreço, sendo o IVA, remete-se o respetivo cômputo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
quatro anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário aludindo. II. Na situação em apreço, pagamento por conta de IRC, é ao sujeito passivo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
quatro anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário aludindo. II - Na situação em apreço, sendo o IVA, remete-se o respetivo cômputo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. II - A interrupção do prazo de prescrição, determina o reinício da contagem do prazo
Relator: Paula Moura Teixeira
124º do CPA em vigor à data dos factos, e 77º da LGT, a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual e permita
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Recorrente que impugne a matéria de facto da decisão jurisdicional recorrida cabe cumprir com os ónus processuais previstos ... não sendo o meio próprio para questionar a validade de atos tributários (sem prejuízo do conhecimento pelo Tribunal de recurso de questões que sejam do conhecimento oficioso). III - Em sede
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A controvérsia sobre o conhecimento oficioso das causas de interrupção
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A simples junção aos autos de cartas de notificação e extinção
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - Não constitui alteração do decidido em sede de sentença onde se
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I - Estaremos perante uma decisão surpresa quando ela comporte
Relator: JOÃO TRINDADE
I. - A motivação não se pode limitar a enunciar e elencar os