TRCsó sumário
3110/24.5T8LRA.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. III – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. III – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter
Relator: FERNANDES DA SILVA
comportamento culposo grave, de repercussões nefastas de desestabilização, perturbação e desordem na actividade da empresa em que está integrado, o facto do trabalhador faltar oito dias, dos quais cinco seguidos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
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Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O ónus probatório da perceção de rendimentos de trabalho recai sobre
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões
Relator: ANA PESSOA
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Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Atento o disposto no art.º 608º, nº 2, ex vi
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A simples junção aos autos de cartas de notificação e extinção
Relator: ANA PESSOA
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Relator: EVA ALMEIDA
I - O título dado à execução – contrato de mútuo e fiança, celebrado
Relator: ELISABETE VALENTE
Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais