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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
efeito útil da acção, tal busca da Justiça só ocorrerá, se a pretensão for regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais ... manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito. V – A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
notificação. V - A jurisprudência também tem uma função de “deterrence example” ou efeito dissuasor sobre condutas processuais inadequadas
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objeto do processo, ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda ... arguido. iii) a omissão de uma formalidade processual - concretamente a omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido do despacho que designa data para julgamento – não se confunde
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
entregues em França, o contrato em apreço deve ser qualificado, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) nº 1215/2012 de 12 de Dezembro, como um contrato de compra e venda ... bens tenham sido entregues em local diferente do acordado, uma vez que os pressupostos processuais são aferidos de acordo com a relação material controvertida tal como configurada pelo Autor
Relator: SÓNIA MOURA
sido alegada na ação, pelo que se os fundamentos invocados pela A. para aquele efeito foram deduzidos em requerimento de alteração do pedido e da causa de pedir ... não pode pôr em crise a estabilidade da instância resultante do funcionamento das regras processuais, desde logo, as que regem sobre o caso julgado formal. 6. Assim, tratando
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – A sentença sofre parcialmente da invocada nulidade do artigo 379° do
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
A verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: TERESA BALTAZAR
A norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro; - ao
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o pedido e a causa de pedir plasmados na petição inicial, em
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O artigo 155.º do Código Civil impõe que a revisão, pelo
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. Às alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Estamos perante uma questão nova de conhecimento oficioso, quando nenhuma das instâncias