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Relator: MARIA JOÃO MATOS
sentença judicial, é permitido cumular a execução de todos os pedidos julgados procedentes (independentemente da sua diversidade), sendo suficiente o exercício por parte do juiz do poder de gestão processual
Relator: ALMEIDA SIMÕES
inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo ir buscar regras diferentes daquelas que as partes invocaram, atribuir às regras invocadas pelas ... fazer derivar das regras de que as partes se serviram efeitos e consequências diversas das que estas tiraram. V - O cheque só tem validade e, consequentemente, constitui título executivo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
aceitá-los ou rebatê-los. 6 - Facultando a lei ao administrador a invocação de diversos fundamentos de resolução, a invocação por ele de apenas de alguns deles conduz à legítima ... não podem ter-se como tais os que poderiam constituir, por si, causa de pedir autónoma ou diferente da invocada
Relator: MANUEL BARGADO
réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto ... originariamente não curou de densificar em termos bastantes. III – Consistindo a causa de pedir da instância reconvencional na compensação que a ré alega ter direito, a qual está relacionada
Relator: Pedro Vergueiro
sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja ... recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. III) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
locação de um imóvel corresponde ao valor da utilização do mesmo, tendo em conta diversos factores, nomeadamente, a sua localização, estado de conservação, destino do arrendamento, valores praticados no mercado ... tudo o que tiver sido prestado (art. 289º, nº 1). 6 – Mesmo que o pedido não tenha sido formulado com base no enriquecimento sem causa, pode o tribunal, oficiosamente, condenar
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. A dedução a que se alude na alínea b) do n
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
A suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de
Relator: ALBERTO BORGES
I. A aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al
Relator: TERESA BALTAZAR
A norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro; - ao
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o pedido e a causa de pedir plasmados na petição inicial, em