TRE
8444/17.2T8STB.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o
Relator: HELDER ROQUE
estabelecida, em matéria excluída da disponibilidade das partes, ou seja, quando estiverem em jogo direitos de natureza indisponível. III - Sendo a caducidade consagrada, em matéria não excluída da disponibilidade ... poderia ser alegada, em qualquer fase do processo, se fosse estabelecida, em matéria de direitos indisponíveis, a menos que se trate de um meio de defesa superveniente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar de os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
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Estamos perante uma questão nova de conhecimento oficioso, quando nenhuma das instâncias
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
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Relator: ELISABETE VALENTE
Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser
Relator: LUÍS CRAVO
O abuso do direito (cf. art. 334º do C.Civil) pode ser objeto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Sumário (do relator): 1. Há nulidade da sentença por omissão de pronúncia
Relator: CANELAS BRÁS
I- A caducidade do direito, estabelecida em matéria da disponibilidade das partes