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Relator: JOSÉ FETEIRA
juiz ante a mera circunstância objectiva do trabalhador que, pretendendo impugnar judicialmente o despedimento de que tenha sido alvo por parte da sua entidade empregadora, o não faça dentro ... trabalhador, a prestação referente àquele, que o trabalhador, porventura, haja recebido na sequência do despedimento, tem de ser devolvida à Segurança Social. Nessa medida justifica-se, plenamente, que a dedução
Relator: FERNANDES DA SILVA
artº 9º nº1 e 2 g) da NLD, sendo por isso, lícito o despedimento
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O ónus probatório da perceção de rendimentos de trabalho recai sobre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A caducidade do direito à resolução de um contrato de mediação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A prescrição presuntiva é uma mera presunção de cumprimento que dispensa
Relator: ANTERO VEIGA
Nos termos do artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos