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Relator: José Vital Brito Lopes
Geral Tributária; 2. Se, fundadamente, a Administração tributária conclui que a declaração e contabilidade não reflectem a totalidade das operações tributáveis do sujeito passivo, manifesto é que não pode determinar ... matéria tributável real do imposto com base nesses elementos declarativos e de contabilidade, ou, o que é dizer o mesmo, por via directa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AMARAL
accionista, a pretexto de querer apurar responsabilidades dos administradores, pretende vasta informação sobre a contabilidade da sociedade ao longo de seis anos (um deles, 2008), depois de já ter obtido
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O pedido de “restituição/reconhecimento de titularidade” das ações fundado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A prescrição presuntiva é uma mera presunção de cumprimento que dispensa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais
Relator: CANELAS BRÁS
A declaração de encerramento antecipado do incidente de exoneração do passivo restante