TRE
437/24.0T8BJA.E1
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
apreciada pelo tribunal na sentença. iv. O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não tenha sido alegada pelas partes na instância recorrida
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
apreciada pelo tribunal na sentença. iv. O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não tenha sido alegada pelas partes na instância recorrida
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actividade cognitiva e decisória do tribunal, o que traduz aquilo a que podemos chamar uma espécie de “vinculação temática” decorrente da autonomia e auto responsabilidade das partes. (Sumário da Relatora
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