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1036/12.4GCFAR.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
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I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
Relator: ALBERTO BORGES
I. A aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O processo de inventário é o competente para apreciação das questões
Relator: ELISABETE VALENTE
I -A rectificação de lapsos materiais da decisão da 1ª instância deve
Relator: MOISÉS SILVA
i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que
Relator: CANELAS BRÁS
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