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Relator: MIGUEZ GARCIA
omitido a comprovação das condições sócio económicas e familiares do arguido recorrente X, pois não se vê bem com que pressupostos fácticos é que se chegou ao quantitativo diário ... condições de fixar o quantitativo diário da multa. IV – Por sua vez, o arguido recorrente Y, invoca a da falta de fundamentação da decisão prevista no artigo
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
despacho confirmatório do promovido, proferido pelo Juiz (no sentido de determinar a notificação da arguida recorrente para, no prazo de 10 dias, solver o montante em dívida pela sociedade arguida ... ínsita uma intolerável lesão do princípio do contraditório e do direito de audiência da arguida recorrente
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta sequência, quando em 07/05/2024 veio arguir a nulidade, já havia ... probatório do preenchimento abusivo da livrança impendia precisamente sobre os obrigados cambiários, ora Recorrentes, e não sobre a Exequente, atenta a circunstância de estarmos perante factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A reparação de qualquer irregularidade, quando ela puder afectar o valor
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
A verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
i) em processo penal o caso julgado formal atinge, no essencial, as
Relator: ALBERTO BORGES
I. A aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º
Relator: TERESA BALTAZAR
A norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
É nula, nos termos prevenidos nos artigos 374 n.º 2 e
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Perante a existência de contradições insanáveis entre os relatórios das
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A controvérsia sobre o conhecimento oficioso das causas de interrupção
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o pedido e a causa de pedir plasmados na petição inicial, em
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. Às alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da
Relator: MARCO BORGES
I – A exceção dilatória de nulidade por ineptidão da petição inicial só