33 resultados nos descritores e sumários · 93 no texto integral
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Tendo ocorrido condenação do arguido pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo ... mera circunstância da ofendida/vítima ter prosseguido a sua vida e estar afastada do arguido, com o qual não contacta há pelo menos um ano, tendo refeito a sua vida
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para ... registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido, quando o devia ter sido, produz efeitos ipso facto desde a extinção efetiva da pena
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
para julgamento e a realização subsequente das diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. iii) a omissão de uma formalidade processual - concretamente a omissão de diligências processuais tendentes ... notificação do arguido do despacho que designa data para julgamento – não se confunde com uma errada decisão de declaração de contumácia por errada apreciação dos pressupostos/fundamentos da mesma
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
situação de notificação da acusação, quer ao arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá
Relator: MIGUEZ GARCIA
omitido a comprovação das condições sócio económicas e familiares do arguido recorrente X, pois não se vê bem com que pressupostos fácticos é que se chegou ao quantitativo diário ... multa aplicada a este arguido. II – Com efeito, apenas se averiguou que este arguido já foi julgado no âmbito de determinado processo, tendo sido condenado por sentença já transitada
Relator: FILIPE MELO
Dando-se como provado que ”…seguramente há mais de 10 anos, arguida começou a consumir bebidas alcoólicas em excesso… desde então quando se encontrava embriagada com o arguido seu marido ... filho da puta e bêbedo, com o propósito concretizado de ofender …a arguida já esteve pelo menos uma vez internada em desintoxicação alcoólica …. “ tal matéria é de todo em todo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Cabe ao Ministério Público proceder à notificação da acusação ao arguido (artigo 283.º, n.º 5 CPP). II. Determina a lei que o processo só prosseguirá para a fase ... termos preconizados pela lei, como não é indiferente a fase processual em que o arguido é notificado da acusação, nem também a entidade que procede a essa notificação
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
omissão de notificação da arguida para se pronunciar sobre promoção do Ministério Público (no sentido de a arguida gerente ser notificada para liquidar o valor devido a título de pena ... multa da responsabilidade da sociedade co-arguida, ao abrigo do artigo 8.º, do RGIT), fere de invalidade (diga-se irregularidade insanável), que deve ser conhecida e declarada em recurso
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta a cessação da intervenção do defensor nomeado, pois deixou de haver arguido carecido de assistência jurídica e ainda não
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo ... sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo do seu direito de defesa, pressupondo o conhecimento perfeito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acusação deve ser notificada ao arguido, não só pelo que se prevê no art. 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal, também porque é uma exigência ... process, de um processo justo, enquanto direito pessoal do arguido que se não basta com a mera notificação do seu defensor – art. 6.º, n.º 3, alínea
Relator: HEITOR GONÇALVES
para formar a sua convicção relativamente à decisão de dar como provado que o arguido tinha consciência da falsidade da imputação, pois que a sua atenção foi direccionada, exclusivamente ... não acontece, visto que nem sequer se deu como não provado que o arguido não tivesse sofrido as apontadas lesões. III – Assim sendo, estamos perante a omissão total de motivação
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
verificar-se a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, a mesma pode ser sanada pelo juiz de julgamento, que, todavia, para tal fim não pode devolver
Relator: FREDERICO CEBOLA
designadamente o do artigo 27.º da CRP. II - A falta de notificação do arguido, para prévia audição, consubstancia nulidade, de conhecimento oficioso, prevista no artigo 119.º, alínea
Relator: JOÃO TRINDADE
pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos de defesa do arguido. II- O dolo nos crimes de perigo não está directamente correlacionado com o dano/violação
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento. V. E pode ser arguida dentro do prazo geral de 10 dias, contado do dia em que, depois de cometida ... sido já determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda, no entanto, nada requereu, por isso, nesta
Relator: MANUEL SOARES
circunstância de o arguido beneficiar de apoio judiciário não é suficiente para demonstrar que se encontra em situação de manifesta carência económica para pagar a multa processual devida pela interposição ... atravessar dificuldades financeiras. Porém, tendo o tribunal indagado no julgamento a situação económica do arguido e dado os respetivos factos como provados na sentença, dispunha no processo de informação suficiente
Relator: MIGUEZ GARCIA
arguido pretendeu demonstrar a incoerência de ser ter afirmado que o exame (álcool teste) lhe terá sido realizado às 6h46 quando, nesse mesmo dia, entre as 5h45 e as 6h27 ... culpabilidade. VI – Não se tendo, pois, ocupado daquela questão levantada na contestação do arguido, o Tribunal recorrido omitiu pronúncia, por ser a mesma relevante para a determinação da culpabilidade
Relator: ALBERTO BORGES
pronuncia sobre a aplicação ou não de tal regime especial para jovens ao arguido
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
normalidade da vida) perceber porque razão o Tribunal se convenceu que o arguido proferiu as expressões dadas como provadas, omitindo a especificação dos motivos de facto que fundamentam a decisão