TCASsó sumário
07167/03
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
alterar ou confirmar, só se deve atender, ressalvada matéria de conhecimento oficioso, aos vícios arguidos que esta apreciou efectivamente, não podendo conhecer-se daqueles que ela não apreciou ... outro fosse o objectivo de uma pensão, como a de aposentação, que reveste natureza idêntica àquela