01.401/06

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

proprietários ou possuidores legítimos de prédios rústicos situados na zona beneficiada; 2. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição subsumível à alínea ... realidade que o mesmo se destina a provar, como no caso da falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• TAXAS POR OBRAS DE FOMENTO HIDROAGRÍCOLA
• FALSIDADE DO TÍTULO
• CONHECIMENTO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS