97-141

Relator: FERNANDA PALMA

I - O Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• CONHECIMENTO DO RECURSO. PROCESSO CRIMINAL