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1. TCONST1994-12-13só sumário

   93-0296

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRESSUPOSTO DE RECURSO
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
2. TCONST1990-05-22só sumário

   88-0580

   Relator: MONTEIRO DINIS

   para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... direito de remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa "derivada" ou consequencial, não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO