TCONSTsó sumário
88-0572
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O preceito do artigo 59 da Lei n. 82/87, de 6
2 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O preceito do artigo 59 da Lei n. 82/87, de 6
Relator: BRAVO SERRA
certa interpretação ou entendimento de determinada norma, não se estara ja a arguir (apenas) a inconstitucionalidade duma "decisão judicial", mas ainda, verdadeiramente, o seu suporte normativo, a "norma ... quando, na comunidade juridica, haja de reconhecer-se e admitir-se como legitimo um "pluralismo" mundividencial ou de concepções, que fica confiada, em primeira linha, a tarefa ou o encargo