TCONSTsó sumário
95-0244
Relator: SOUSA BRITO
verdadeiro moot case de todo insusceptível de apresentar relevância substancial no processo: o de saber se o acórdão, não obstante se ter pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados
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Relator: SOUSA BRITO
verdadeiro moot case de todo insusceptível de apresentar relevância substancial no processo: o de saber se o acórdão, não obstante se ter pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado ... colonia com as necessarias adaptações, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes
Relator: BRAVO SERRA
não se estara ja a arguir (apenas) a inconstitucionalidade duma "decisão judicial", mas ainda, verdadeiramente, o seu suporte normativo, a "norma" que ela aplicou; por outro lado, não e necessario ... não possa ter como constitucionalmente inadmissivel a admissão da separação de facto causa-objectiva-de divorcio (o que , de resto, corresponde a uma solução generalizada nas legislações mais recentes
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional tem dito que a revogação de uma norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade ... todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, de forma identica, antes postula que so havera verdadeira igualdade quando recebam tratamento semelhante aqueles que se encontrem em situações semelhantes e, consequentemente