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1. TCAS2008-02-28só sumário

   01340/06

   Relator: Magda Geraldes

   impugnação ao momento do conhecimento do acto ou da sua execução, pressupõe ter o interessado conhecimento de que o facto - momento relevante para determinação do início do prazo de impugnação ... deste despacho, tornando-o eficaz, e o seu conhecimento por parte de um qualquer interessado assume-se como momento relevante para início do prazo de propositura da acção, por não

   • ARTº 59º, Nº3 – C) DO CPTA
   • CONHECIMENTO DO ACTO
   • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO
2. TCAS2001-02-01só sumário

   610/98

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   interposição destes só começa a correr a partir da data em que o interessado tem conhecimento do acto impugnado se este não lhe tiver sido notificado. III - Conforme se infere ... atento à garantia do interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o conhecimento do acto só é alternativa à notificação e relevante para o início

   • REPOSICIONAMENTO NO NSR DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI
   • ACTO DE EFICÁCIA EXTERNA
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
   • CONHECIMENTO DO ACTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • EFICÁCIA RETROACTIVA DO ACTO DE REPOSICIONAMENTO