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Relator: José Francisco Fonseca da Paz

eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia externa, por produzir efeitos na esfera jurídica daquele ... começa a correr a partir da data em que o interessado tem conhecimento do acto impugnado se este não lhe tiver sido notificado. III - Conforme se infere do art. 67º

• REPOSICIONAMENTO NO NSR DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI
• ACTO DE EFICÁCIA EXTERNA
• PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
• CONHECIMENTO DO ACTO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• EFICÁCIA RETROACTIVA DO ACTO DE REPOSICIONAMENTO