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1. TRG2025-12-17

   3599/24.2T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho

   • DESPACHO SANEADOR
   • CONHECIMENTO DE MÉRITO
   • NULIDADES
   • SIMULAÇÃO
   • COACÇÃO MORAL
2. TRC2022-04-05só sumário

   449/20.2T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Existindo, na doutrina e na jurisprudência, soluções diferentes quanto à questão

   • DESPACHO SANEADOR
   • CONHECIMENTO DE MÉRITO