TRE
82/13.5PBTMR.E2
Relator: EDGAR VALENTE
extemporaneamente arguidas (face ao trânsito em julgado da decisão que revogou a suspensão da execução da pena / acórdão deste TR que a confirmou). IV – Se o arguido, perante ... próprio, tal circunstância prejudica o conhecimento da (alegada) nulidade decorrente da falta de notificação ao arguido do acórdão proferido pelo tribunal da Relação (que não é legalmente nem constitucionalmente exigida