TCANsó sumário
02508/12.6BEPRT
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido diferente da adoptada, haverá erro de julgamento e não nulidade da sentença. 2- A nulidade de falta de citação pode ... CPPT do acto que determinou a entrega do imóvel vendido no processo de execução.* * Sumário elaborado pelo Relator