PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1984
Relator: LOURENÇO MARTINS
Setembro (artigos 167, alinea g) e 168, n 1, alinea g)), a materia do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, no qual se incluem as remunerações
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Relator: LOURENÇO MARTINS
Setembro (artigos 167, alinea g) e 168, n 1, alinea g)), a materia do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, no qual se incluem as remunerações