86-0120

Relator: CARDOSO DA COSTA

I - Limitando-se os preceitos contidos nos artigos 3, ns. 2 e

• REGIÃO AUTONOMA
• DISPOSIÇÃO DE RECEITAS FISCAIS
• IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLIFEROS
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE