93-0299

Relator: TAVARES DA COSTA

I - Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da

• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• CRIME DE IMPRENSA