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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Trabalhos (OT) de uma AG já convocada ou a convocar, desde que justifique a necessidade de deliberação sobre o assunto e a indique de forma precisa os temas a debater ... jurisdição voluntária, não cabe ao tribunal, ao sindicar o preenchimento do requisito da necessidade da assembleia geral, a indagação e verificação da substância dessa necessidade, isto é, da realidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decorre do artigo 31.º, n.º 4, do Estatuto do Ministério Público, a necessidade permanente de, ao menos, um dos vogais designados por ato político vir a exercer ... serviço ordinária, prevista no artigo 23.º, n.º 2, uma vez que a necessidade de afetação de vogais não magistrados a tempo inteiro é certa e permanente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária (cfr. art.º 176º, nº2 do Cód. Civil). III. A informação tendente à formação ... dever repercute-se na validade das deliberações sempre que tal informação, uma vez necessária e justificada, (i) não consta da deliberação a que respeita, (ii) não resulta da conduta
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
artigo 99.º do EOA. III - A ratio da referida norma funda-se na necessidade de tutela dos princípios da independência, do segredo profissional, da dignidade, da lealdade, confiança
Relator: ALDA MARTINS
como a nomeação de representante ad litem de sociedade ré pode ser necessária apenas numa fase ulterior do processo por falta superveniente do respectivo representante (por morte, cessação de funções
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
caso de incompatibilidade de interesses entre esta e o seu representante. 5. A necessidade de nomeação de um representante especial à autora só se verificará se, por força
Relator: LOURENÇO MARTINS
próprias, iluminada pelo princípio da descoberta da verdade material, deve concatenar-se com a necessidade de apuramento dos tipos de responsabilidade tal como decorrem do direito substantivo penal ou contraordenacional
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
I. - O dever de sigilo dos advogados tem subjacentes razões de natureza
Relator: SILVIA PIRES
I – Um sócio que esteja em conflito de interesses com a sociedade
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. O conflito de interesses dos clientes do advogado não gera qualquer
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A lei prevê a nomeação de curador especial quando, em determinada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O acompanhante designado em processo de maior acompanhado deve ser, nos
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Por força do artigo 157º do Código Civil, que prevê
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Não configura nulidade prevista na al. c), do nº 1, do
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A responsabilidade dos gerentes ou administradores no plano societário contempla: - responsabilidade
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A preponderância do dever de lealdade relativamente ao dever de cuidado
Relator: FRANCISCO MATOS
O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C Constituiu excepção dilatória de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O n.º 1 do art.º 257.º do C.S.C