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1. TRE2024-06-27

   467/21.3T8TMR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Apesar de no regime jurídico da propriedade horizontal não existir uma

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONFLITO DE INTERESSES
   • DIREITO DE VOTO
   • IMPEDIMENTO
   • DELIBERAÇÃO
   • ANULABILIDADE
2. TRG2016-03-15

   65/15.0T8MGD.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • CONFLITO DE INTERESSES