18 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
parece reconduzir-se aquele que os recorrentes tinham por constitucionalmente ilegitimo. II - O facto de a norma em causa ter sido, entretanto, revogada não obsta a que se conheça ... acordão recorrido aplicou. III - Segundo a posição dominante da doutrina e da jurisprudencia, o verdadeiro fundamento da denuncia do contrato de arrendamento era a real e efectiva necessidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade , quer aquela lei seja anterior , quer seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação ... conformidade da norma com a Constituição, o que importa sempre inconstitucionalidade. II - O facto de no Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A definição do montante indisponível, no âmbito da cessão de rendimento
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I) Para que uma fotografia tirada à revelia da pessoa possa integrar
Relator: MANUEL BARGADO
I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade, consagrado
Relator: FERNANDO BENTO
I – O pressuposto da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é
Relator: MANUEL NABAIS
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro