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1. TCAS2022-10-27só sumário

   208/22.8 BESNT

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   207/2020, de 27 de agosto, regula a medida “Incentivo ATIVAR.PT”, enquadrada no “Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional - ATIVAR.PT", constituído um dos eixos do Programa

   • CONFLITO
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
   • JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
2. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei

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