TCASsó sumário
514/13.2 BELRS
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo ... competência para conhecer da acção em que não foi questionada a convolação do processo de oposição judicial para a forma processual de acção impugnação judicial, com o fundamento