TCASsó sumário
514/13.2 BELRS
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não foi questionada a convolação do processo de oposição judicial para a forma processual de acção impugnação judicial, com o fundamento de que a questão em litígio é a legalidade
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não foi questionada a convolação do processo de oposição judicial para a forma processual de acção impugnação judicial, com o fundamento de que a questão em litígio é a legalidade