PGR-CC
Parecer n.º 17/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
2 resultados
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as