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1. TRC2026-02-24

   235/20.0T8TND.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1-Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para

   • SUCESSÕES
   • ACEITAÇÃO DE LEGADO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • CONFISSÃO DOS FACTOS
   • RECURSO
   • QUESTÃO NOVA
2. TRC2006-06-20

   1576/06

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal

   • ÓNUS DA PROVA
   • DILIGÊNCIAS
   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • CONFISSÃO DOS FACTOS
   • NÃO ADMISSIBILIDADE