108/09.7JAAVR.C1

Relator: BELMIRO ANDRADE

1.Livre convicção e dúvida razoável limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo

• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• PROVA POR RECONHECIMENTO
• IN DUBIO PRO REO
• MEDIDA DA PENA
• CONFISSÃO DOS FACTOS