198 resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
força probatória plena; 8.- O valor extraprocessual das provas, no caso uma invocada confissão de parte, nos termos do art. 421º, nº 1, do NCPC, só pode realmente ter eficácia ... conjunto com outros meios de prova com que ele é directamente confrontado, valendo a confissão apenas como princípio de prova; 9.- Já no caso de haver registo do depoimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. II - A confissão extrajudicial segue a regra segundo a qual a confissão tem o valor probatório do meio pelo ... audiência sobre um facto que deve considerar-se plenamente provado por documento ou confissão é inexistente. VI - A execução específica pressupõe, além de um contrato promessa válido, o seu incumprimento
Relator: FILIPE CAROÇO
veículo transportador a se com ele colida diretamente. 3- Não vincula a parte a confissão espontânea e escrita de um facto alegado feita pelo seu mandatário em audiência de julgamento
Relator: BELMIRO ANDRADE
343º, n.º1 do C.P) e que perguntado pelo Senhor Juiz se fazia essa confissão de livre vontade e fora de qualquer coacção, respondeu afirmativamente, não só não pode agora ... questionar a sentença relativamente à valoração positiva da confissão relativamente a factos da acusação que o próprio reconhece não terem sido objecto, sequer da decisão recorrida, como ainda
Relator: VASQUES OSÓRIO
Estrada. IV. – Não pode ser considerada como confissão integral e sem reserva, para os efeitos do 344º, nº 1, do C. Processo Penal, a declaração prestada pelo arguido em audiência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
são imputados, se em seguida é proferido despacho decidindo que face a tal confissão (integral e sem reservas), é dispensada a produção de prova indicada na acusação, procedendo ... manifesto que os factos imputados ao arguido foram considerados provados por força daquela confissão. 2.Os factos que devem constar da sentença são os alegados pela acusação e pela defesa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ponderação da prova proibida, dependendo da situação processual concretamente verificada. V. A ausência de confissão, arrependimento ou reparação do mal do crime, não relevam para caracterizar o grau de ilicitude ... necessidades de prevenção geral positiva ou as exigências de prevenção especial, a ausência de confissão, arrependimento ou reparação do mal do crime, ilustram a falta ou escassez de fatores favoráveis
Relator: ANA BARATA BRITO
410º, nº2 do Código de Processo Penal; mas quando esses factos omissos são a “confissão” ou o “arrependimento”, a forma de impugnação é o recurso efectivo da matéria de facto ... admissão pelo arguido, em julgamento, de alguns dos factos da acusação, a confissão parcial, não implica o arrependimento; e os efeitos desencadeados pelo arrependimento também não decorrem, necessariamente, da confissão
Relator: MOREIRA DO CARMO
confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível ... termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
taxa de alcoolémia determinável pelo alcoolímetro ou por meio de análise ao sangue, a confissão do arguido, feita na audiência de julgamento, não pode abranger tal taxa, pois falta
Relator: JORGE JACOB
Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena. A confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância ... directa da sua relevância, podendo assumir um vasto leque de graduações que vão da confissão extremamente relevante (a que permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para
Relator: ANA BACELAR
não bastam com a imposição de pena não privativa de liberdade. II. A confissão é a declaração dos próprios erros ou culpas, é o reconhecimento da culpa. O arrependimento ... omissão, revelador do firme propósito de não tornar a fazer. III. A confissão não pressupõe, necessariamente, arrependimento. Quem confessa e se mostra arrependido deve ser merecedor de tratamento processual mais
Relator: FÁTIMA FURTADO
poder atenuativo da confissão não é sempre o mesmo, variando em função da sua contribuição para a descoberta da verdade. II) Não se pode ignorar que quando em audiência
Relator: FILIPE CAROÇO
impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada
Relator: CATARINA GONÇALVES
credor – não pode ser efectuada por testemunhas e apenas pode ser efectuada por confissão do devedor, seja ela uma confissão tácita (nos termos do art. 314º do C.C.), seja ... confissão expressa (nos termos do art. 313º do C.C.) que poderá ser judicial (nos articulados ou em depoimento de parte) ou extrajudicial (desde que, neste caso, seja realizada por escrito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
portanto, não praticou os factos integradores da infracção porque foi condenado. 5.- A confissão judicial prestada num processo não vale fora dele, nem mesmo como confissão extrajudicial. 6.- O reconhecimento
Relator: FERNANDO VENTURA
superior aquela que é permitida por lei não é possível afirmar que existiu confissão integral e sem reservas, mas sim uma confissão parcial, por a declaração se dever circunscrever
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A presunção legal contida no artº 35º, nº 3, do Dec.Lei
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
integridade física do arguido e uma limitação do seu direito à não autoincriminação, a confissão não afasta a necessidade de demonstração de que o exame de sangue não constituiu
Relator: LUIS CRAVO
confissão pode incidir tanto sobre factos alegados pela parte contrária, como sobre factos não alegados. 2.- Quando a “declaração confessória” é acompanhada da narração de factos ou circunstâncias impeditivos, modificativos