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1. TRE2021-10-20

   202/17.0YREVR

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, alínea

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • BREXIT
   • CONFISCO
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
2. PGR-CC2021-02-18

   Parecer n.º 29/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Conclusões 1.ª O confisco já era conhecido na Grécia e em

   • PERDA DE BENS
   • DEVOLUÇÃO DE BENS
   • OBJETOS PERIGOSOS
   • COISA FORA DO COMÉRCIO
   • CONFISCO
   • VANTAGENS