TRE
335/20.5PALGS.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
delegada de saúde e a autoridade policial terem informado a arguida do seu dever de confinamento, o crime só se concretizaria se a autoridade competente, quando interpelou a arguida
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
delegada de saúde e a autoridade policial terem informado a arguida do seu dever de confinamento, o crime só se concretizaria se a autoridade competente, quando interpelou a arguida