PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 106/1982
Relator: TAVARES DA COSTA
melhor divulgação dos direitos que assistem aos refugiados e as pessoas em busca de asilo junto das autoridades policiais, designadamente as encarregadas da policia de fronteira; b) No plano ... modo a dar-se completa observancia ao principio da natureza confidencial do processo de asilo