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1. PGR-CC1984-10-11só sumário

   Parecer n.º 76/1984

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - Em caso de recurso referido no n 3 do artigo 22

   • BIBLIOTECA NACIONAL
   • CONCURSO DE PROVIMENTO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • JURI
   • ACTA
   • CONFIDENCIALIDADE
2. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS