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1. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   valor correspondente a 4.987.979,90 Euros; 10ª – A omissão destes procedimentos constitui vício de forma, por preterição de formalidade essencial, e gera a anulabilidade dos actos de autorização; 11ª ... mesmo diploma; 12ª – No âmbito do procedimento que precedeu a celebração dos contratos-promessa de compra e venda dos edifícios afectos ao funcionamento da Polícia Judiciária, verificou-se a omissão

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
2. TRG2025-09-18

   3186/23.2T8GMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • CONFIDENCIALIDADE
3. TRE2022-10-11

   41/20.1JATAR-C.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I. As ações encobertas integram, nos termos da Lei n.º 101/2001

   • AÇÃO ENCOBERTA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
4. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel

   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES
   • SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE
   • CORRESPONDÊNCIA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS