8 resultados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
caso de recurso referido no n 3 do artigo 22 do Regulamento dos Concursos do Ministerio da Cultura - Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso dos Quadros ... disposição mencionadas devem ser oficiosamente remetidas a entidade competente para decidir do recurso, não dependendo a remessa de previo pedido dessa entidade; 2 - A confidencialidade das actas referidas nessa mesma
Relator: SALVADOR DA COSTA
utilização terrestre ou entre estes e terminais dos serviços fixos (artigo 2 do Regulamento de Exploração do Serviço de Teleconicações Complementares - Serviço Móvel Terrestre -, aprovado pela Portaria n 240/91 ... aquele sigilo (alínea e) do n 1 do artigo 5 do referido Regulamento); 4 - A garantia do sigilo das telecomunicações abrange não só o conteúdo das comunicações propriamente ditas como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto
Relator: EDGAR VALENTE
I. As ações encobertas integram, nos termos da Lei n.º 101/2001
Relator: FONTE RAMOS
1. Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da