PGR-CC
Parecer n.º 35/2005
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
razão, por outra modalidade mais solene, tendo sido escolhido o concurso limitado, restrito às entidades credenciadas em matéria de segurança, seguido de negociação; 3ª – Na data em que praticou ... gestão territorial, dado que a referida norma enuncia critérios e conceitos genéricos, cuja ponderação e determinação cabem à entidade com competência para o licenciamento ou autorização, no exercício desses poderes