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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
princípio tempus regit actus, aqueles enfermavam do vício de incompetência por falta de competência; 4ª – O referido vício é gerador de anulabilidade dos actos, mas não tendo sido estes objecto ... norma enuncia critérios e conceitos genéricos, cuja ponderação e determinação cabem à entidade com competência para o licenciamento ou autorização, no exercício desses poderes; 9ª – Nas partes
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelo sistema de confidencialidade, são abrangidos pelo sigilo das telecomunicações; 7 - Inscreve-se na competência das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal no quadro do exercício das respectivas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
expressamente invocados pelos recorrentes e que caibam dentro da materia incluida abstractamente na competencia decisoria de tais recursos; 5 - E obscura e insuficiente, por falta de invocação dos factos concretos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto
Relator: EDGAR VALENTE
I. As ações encobertas integram, nos termos da Lei n.º 101/2001
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Aos serviços competentes das administrações nacionais cabe, na execução da disciplina