2 resultados

1. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
2. TRG2025-09-18

   3186/23.2T8GMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • CONFIDENCIALIDADE