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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1350

    Tribunal

    • CAAD-T1326
    • CAAD-A24

    Ano

    • 2026114
    • 2025234
    • 2024265
    • 202395
    • 2022103
    • 202190
    • 202076
    • 201970
    • 201850
    • 201759
    • 201655
    • 201554
    • 201447
    • 201316
    • 201222

    Descritor

    • ← todos
    • IRC95
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
    • IRS37
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Ineptidão da petição31
    • IVA28
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Legitimidade20
    • Retenção na fonte16
    • Violação do Direito da União Europeia16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • Ónus da prova15
    • Ilegitimidade15
    • Pressupostos processuais14
    • retenção na fonte13
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • CSR13
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • Direito da União Europeia11