307/13.7TCGMR-B.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

1- O art. 44º-A do RGPTC prevê um processo especialíssimo de

• PROCESSO ESPECIALÍSSIMO DE ALTERAÇÃO À REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• PROIBIÇÃO DE CONTACTO ENTRE PROGENITORES
• CONFERÊNCIA PREVISTA NO N.º 2 DO ART.º 44.º -A DO RGPTC
• GESTÃO PROCESSUAL