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1. TRC2026-03-24

   448/24.5T8TND.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1.Dispondo a norma do artigo 2103.º-A do Código Civil que

   • DIREITO À HABITAÇÃO
   • INVENTARIO
   • CÔNJUGE SOBREVIVO
   • DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO RECHEIO
   • EXERCÍCIO DO DIREITO
   • CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
2. TRE2013-05-23

   5351/08.3TBSTB.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   Sendo contemplados no processo de inventário para separação de meações, previsto no

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • CREDOR
   • CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS