TRC
693/22.8T8CBR-B.C1
Relator: HUGO MEIRELES
1- No regime do processo de inventário introduzido pela Lei n.º
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Relator: HUGO MEIRELES
1- No regime do processo de inventário introduzido pela Lei n.º
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: HELENA MELO
. As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após
Relator: FRANCISCO MATOS
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. O documento materializado pela acta de conferência de interessados, a que