8 resultados
Relator: SÉRGIO CORVACHO
opera independentemente da forma de processo, desde que, tratando-se de forma especial (processo sumário), não sejam transpostos os respectivos limites de aplicação, designadamente em matéria de moldura punitiva (pena ... desigualdade de tratamento, susceptível de colidir com princípio constitucional da igualdade consagrado pelo art. 13º da Lei Fundamental. V - Se o processo atingiu o momento da decisão final
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso é tão-somente a decisão recorrida, ou
Relator: FERNANDO PINA
I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e
Relator: MÁRIO SILVA
1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Tendo sido instaurados vários processos relativos a diversas infracções criminais, aqueles
Relator: ALBERTO BORGES
O caso julgado formal que se formou com a separação de processos
Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual