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147/07.2TAASL.E1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
sede de recurso a uma eventual não apensação de um processo-crime pendente contra o arguido-recorrente já em fase de julgamento, por alegadamente haver conexão entre eles. 2. São
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
sede de recurso a uma eventual não apensação de um processo-crime pendente contra o arguido-recorrente já em fase de julgamento, por alegadamente haver conexão entre eles. 2. São
Relator: ALBERTO BORGES
processos só vincula as partes (e o tribunal) desde que se mantenha a mesma situação de facto (a mesma causa de pedir, como se diria em processo civil), alterada ... processos nada obsta a que o tribunal faça funcionar a conexão, se esta se verificar, como no caso se verifica, designadamente, por ambos os processos se encontrarem na mesma fase
Relator: SÉRGIO CORVACHO
opera independentemente da forma de processo, desde que, tratando-se de forma especial (processo sumário), não sejam transpostos os respectivos limites de aplicação, designadamente em matéria de moldura punitiva (pena ... aquela possibilidade, terá o procedimento contra-ordenacional de retroceder para a fase administrativa, com a consequente separação de processos, não se justificando que o andamento do procedimento criminal, pela
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A regra geral sobre a conexão de processos é a de
Relator: FERNANDO PINA
I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e
Relator: MÁRIO SILVA
1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Tendo sido instaurados vários processos relativos a diversas infracções criminais, aqueles
Relator: ALBERTO MIRA
I - Ante a apensação de processos conexos, no caso previsto no artigo
Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual
Relator: EDGAR VALENTE
1-A conexão processual supõe a existência de uma pluralidade de processos